Cidadania

Você sabe qual é a principal função da Câmara?
A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município. A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver.

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Câmara Municipal de Jenipapo Dos Vieiras

CâMARA MUNICIPAL DE JENIPAPO DOS VIEIRAS

RUA JOAO LAGO DA SILVA, SN \ CENTRO \ JENIPAPO DOS VIEIRAS - MA \ CEP: 65962000

CONTATO

99-3425-1018