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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 foi aprovada hoje em primeira votação
A Câmara de Vereadores de Jenipapo dos Vieiras se reuniu na tarde desta sexta-feira, dia 06 de maio, para a primeira sessão ordinária do mês. Em pauta, foram aprovados dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
Em única votação, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 03/2022, que "Revoga as Leis Municipal Nº 256 e 258, ambas de 20.12.2019 e Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e Conselho de Direitos da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com a realidade do município de Jenipapo dos Vieiras/MA e dá outras Providências".
Já em primeira votação, de forma unânime, foi aprovado o Projeto de Lei nº 02/2022, que "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023".

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